Resolução 2026 01/06/2026

Disciplina a transmissão e arquivamento das sessões plenárias

Estabelece regras para transmissão, gravação, publicação de atas e preservação do acervo audiovisual.

A resolução organiza a publicidade das sessões plenárias e orienta a guarda dos registros para consulta pública.

sessões transmissão atas