Lei Complementar 2026 19/02/2026

Atualiza normas do Código de Posturas Municipal

Atualiza regras de convivência urbana, uso de espaços públicos e procedimentos de fiscalização.

A lei complementar consolida ajustes no Código de Posturas Municipal e orienta ações integradas entre Executivo e Legislativo.

posturas fiscalização espaço público