Lei 2026 21/05/2026

Institui a Política Municipal de Atendimento Digital

Define diretrizes para atendimento digital, protocolo eletrônico, acessibilidade e integração de canais públicos.

A política municipal organiza serviços digitais, canais de atendimento e padrões mínimos de linguagem simples, acessibilidade e rastreabilidade das solicitações.

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