Legislação

Consulte leis, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos do município.

Resolução nº 004/2026

Disciplina a transmissão e arquivamento das sessões plenárias

01/06/2026

Estabelece regras para transmissão, gravação, publicação de atas e preservação do acervo audiovisual.

Lei nº 1245/2026

21/05/2026

Define diretrizes para atendimento digital, protocolo eletrônico, acessibilidade e integração de canais públicos.

Decreto Legislativo nº 006/2026

11/05/2026

Reconhece contribuição relevante ao desenvolvimento social e cultural do município.

Decreto nº 038/2026

16/04/2026

Regulamenta fluxos internos para pedidos de informação, recursos e publicação ativa de dados públicos.

Portaria nº 112/2026

29/03/2026

Designa servidores para acompanhamento de conteúdo institucional, transparência e canais digitais.

Lei Complementar nº 021/2026

19/02/2026

Atualiza regras de convivência urbana, uso de espaços públicos e procedimentos de fiscalização.